STF RMS 15297 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
JUIZ. DESCONTO COMPULSORIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATA-SE DE
DESCONTO MENSAL. NÃO HÁ DECADENCIA DO DIREITO DE PEDIR SEGURANÇA.
Ementa
JUIZ. DESCONTO COMPULSORIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATA-SE DE
DESCONTO MENSAL. NÃO HÁ DECADENCIA DO DIREITO DE PEDIR SEGURANÇA.Decisão
Deu-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1966 PP-04304 EMENT VOL-00677-01 PP-00270
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ALFRÊDO GUIMARÃES CHAVES
ADV. : NEY P. DE CASTRO
RECDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : J. A. LUSTOSA DE ANDRADE
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