STF RMS 15298 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL SÓ E
COMPUTADO, NOS TERMOS DO ART. 192, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA A
APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, E NÃO PARA A CONSECUÇÃO DE
BENEFÍCIOS QUE DECORREM EXCLUSIVAMENTE AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
AO ESTADO.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL SÓ E
COMPUTADO, NOS TERMOS DO ART. 192, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA A
APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, E NÃO PARA A CONSECUÇÃO DE
BENEFÍCIOS QUE DECORREM EXCLUSIVAMENTE AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
AO ESTADO.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1966 PP-02911 EMENT VOL-00665-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RICARDO MUNÕZ BOVE
ADV.: LUIZ AUTUORI
RECORRIDO: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: PETRÔNIO DE CASTRO SOUZA
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