STF RMS 1530 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COM O PRAZO DE 120 DIAS DA
DATA EM QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA INDEFERIU O PEDIDO DO
INTERESSADO, E NÃO DO MOMENTO EM QUE, EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO,
FOI O DESPACHO MANTIDO. APLICAM-SE, POR ANALOGIA, NA FALTA DE LEI,
OS PRINCÍPIOS DE PROCESSO CIVIL ONDE SEMPRE SE ENTENDEU QUE SE CONTA
DA DATA DO DESPACHO PRIMITIVO O PRAZO PARA RECURSO DO DESPACHO QUE
CONFIRMOU OUTRO.
Ementa
PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COM O PRAZO DE 120 DIAS DA
DATA EM QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA INDEFERIU O PEDIDO DO
INTERESSADO, E NÃO DO MOMENTO EM QUE, EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO,
FOI O DESPACHO MANTIDO. APLICAM-SE, POR ANALOGIA, NA FALTA DE LEI,
OS PRINCÍPIOS DE PROCESSO CIVIL ONDE SEMPRE SE ENTENDEU QUE SE CONTA
DA DATA DO DESPACHO PRIMITIVO O PRAZO PARA RECURSO DO DESPACHO QUE
CONFIRMOU OUTRO.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1952 PP-01145 EMENT VOL-00075-01 PP-00044 ADJ 14-12-1953 PP-03794
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO PACHECO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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