STF RMS 15307 / PI - PIAUÍ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MAGISTRADO. VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO A SECRETARIO DE ESTADO. EM
VIRTUDE DE DECISÃO ANTERIOR, A AUTORIDADE COATORA SERIA O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E NÃO O GOVERNADOR DO ESTADO. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
MAGISTRADO. VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO A SECRETARIO DE ESTADO. EM
VIRTUDE DE DECISÃO ANTERIOR, A AUTORIDADE COATORA SERIA O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E NÃO O GOVERNADOR DO ESTADO. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03093 EMENT VOL-00666-02 PP-00617
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: OTÁVIO FORTES DO RÊGO
ADV.: CELSO PINHEIRO FILHO
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
ADV.: MANFREDI MENDES CERQUEIRA
Mostrar discussão