STF RMS 15312 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO E MEIO ADEQUADO PARA REVER DEMISSAO DE
FUNCIONÁRIO FEITA ATRAVÉS DE INQUERITO ADMINISTRATIVO. A INJUSTIÇA
DO DEMISSORIO DEVE SER EXAMINADA ATRAVÉS DOS MEIOS ORDINÁRIOS.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO E MEIO ADEQUADO PARA REVER DEMISSAO DE
FUNCIONÁRIO FEITA ATRAVÉS DE INQUERITO ADMINISTRATIVO. A INJUSTIÇA
DO DEMISSORIO DEVE SER EXAMINADA ATRAVÉS DOS MEIOS ORDINÁRIOS.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1966 PP-04189 EMENT VOL-00676-01 PP-00246
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : MARINA RUAS BACELLAR
ADV. : EROS JOSÉ DE ASSIS TABORDA RIBES
RECDO. : ESTADO DO PARANPA
ADV. : RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA