STF RMS 15319 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE INVESTIMENTO DE PECUARIA (RS). NÃO E INCONSTITUCIONAL ESSA
TAXA, CRIADA PELO ART. 4. DA L. 4.683, DE 24.12.63.
Ementa
TAXA DE INVESTIMENTO DE PECUARIA (RS). NÃO E INCONSTITUCIONAL ESSA
TAXA, CRIADA PELO ART. 4. DA L. 4.683, DE 24.12.63.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00577 EMENT VOL-00683-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES.: FRIGORÍFICO SUL - RIOGRANDENSE S/A. E OUTROS
ADV.: CAMILLO MARTINS COSTA
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: JOSÉ BARROS VASCONCELLOS
Mostrar discussão