STF RMS 15333 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDORES PUBLICOS. LEI DE AUMENTO. NÃO E LICITO RESTRINGIR SEU
ALCANCE, QUANDO NÃO O FEZ O LEGISLADOR. ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
SERVIDORES PUBLICOS. LEI DE AUMENTO. NÃO E LICITO RESTRINGIR SEU
ALCANCE, QUANDO NÃO O FEZ O LEGISLADOR. ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
A Turma, unânime, deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1966 PP-03997 EMENT VOL-00674-01 PP-00251
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : AFRÂNIO SANCHES LOUREIRO
ADV. : HENRIQUE OCTAVIO VELHO C. LIMA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PÔRTO ALEGRE
ADV. : JORGE MELLO GUIMARÃES FILHO
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