STF RMS 15335 / PA - PARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO PELO ART. 7, PARAGRAFO 4., DO ATO
INSTITUCIONAL N. 1. A DEMISSAO PELO GOVERNADOR DO ESTADO NÃO
FOI EXCLUIDA PELO ATO INSTITUCIONAL N. 2 DA APRECIAÇÃO JUDICIAL
QUANTO AS SUAS FORMALIDADES EXTRINSECAS. NO CASO EM QUESTÃO ESSAS
FORMALIDADES FORAM PRATICADAS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO PELO ART. 7, PARAGRAFO 4., DO ATO
INSTITUCIONAL N. 1. A DEMISSAO PELO GOVERNADOR DO ESTADO NÃO
FOI EXCLUIDA PELO ATO INSTITUCIONAL N. 2 DA APRECIAÇÃO JUDICIAL
QUANTO AS SUAS FORMALIDADES EXTRINSECAS. NO CASO EM QUESTÃO ESSAS
FORMALIDADES FORAM PRATICADAS. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
DEMISSAO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ATO, GOVERNADOR, APLICAÇÃO, ATO
INSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO, JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, ATO, RESSALVA, RESTRIÇÃO,
CUMPRIMENTO, FORMALIDADES.
AD0541,FUNCIONÁRIO
, DEMISSAO
, ATO INSTITUCIONAL
ADM , FUNCIONALISMO, DEMISSÃO
ADM , DEMISSÃO, FORMALIDADES EXTRÍNSECAS, CERCEAMENTO DE DEFESA
Legislação
LEG-FED AIT-000001 ANO-1964 ART-00007 PAR-00004
LEG-FED AIT-000002 ANO-1965 ART-00019
LEG-FED DEC-053897 ANO-1964
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
ALTERAÇÃO: 17.12.96, (SMK).
Alteração: 24/07/2014, AMD.
Acórdãos no mesmo sentido
RMS 15181
ANO-1966 UF-SP TURMA-02 Min. ADALICIO NOGUEIRA
DJ 30-03-1966 PP-00898 EMENT VOL-00649-01 PP-00131
RTJ VOL-00036-01 PP-00241
RMS 16545
ANO-1966 UF-PA TURMA-03 Min. GONCALVES DE OLIVEIRA
DJ 22-02-1967 PP-00292 EMENT VOL-00680-02 PP-00437
RTJ VOL-00040-01 PP-00007
RMS 16400
ANO-1966 UF-PR TURMA-01 Min. CANDIDO MOTTA
DJ 19-04-1967 PP-01038 EMENT VOL-00687-01 PP-00302
RTJ VOL-00041-03 PP-00331
RMS 15907
ANO-1966 UF-RJ TURMA-01 Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
DJ 01-06-1967 PP-01620 EMENT VOL-00693-01 PP-00178
MS 14929
ANO-1967 UF-DF TURMA-TP Min. HERMES LIMA
DJ 08-06-1967 PP-01724 EMENT VOL-00694-01 PP-00089
RE 61155
ANO-1967 UF-GB TURMA-03 Min. PRADO KELLY
DJ 16-02-1968 PP-00384 EMENT VOL-00716-01 PP-00231
RMS 17606
ANO-1967 UF-AM TURMA-01 Min. VICTOR NUNES
DJ 29-03-1968 PP-00987 EMENT VOL-00721-01 PP-00104
RTJ VOL-00044-03 PP-00441
RMS 18295
ANO-1968 UF-GB TURMA-02 Min. ADALICIO NOGUEIRA
DJ 03-05-1968 PP-01491 EMENT VOL-00725-01 PP-00206
RTJ VOL-00046-03 PP-00745
RMS 17780
ANO-1968 UF-RJ TURMA-02 Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
DJ 06-12-1968 PP-05184 EMENT VOL-00750-01 PP-00200
RE 63930
ANO-1968 UF-MG TURMA-03 Min. GONCALVES DE OLIVEIRA
DJ 21-03-1969 PP-00974 EMENT VOL-00757-02 PP-00698
RTJ VOL-00049-01 PP-00278
RE 67357
ANO-1969 UF-AM TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 27-06-1969 PP-02887 EMENT VOL-00769-04 PP-01870
RTJ VOL-00050-01 PP-00067
RE 71181
ANO-1971 UF-GB TURMA-02 Min. BILAC PINTO
DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00699
RE 67287
ANO-1971 UF-AM TURMA-02 Min. ADALICIO NOGUEIRA
DJ 26-11-1971 PP-06689 EMENT VOL-00857-01 PP-00152
CJ 5844
ANO-1972 UF-RJ TURMA-TP Min. BARROS MONTEIRO
DJ 11-12-1972 PP-08395 EMENT VOL-00896-01 PP-00111
RTJ VOL-00064-03 PP-00304
RE 79838
ANO-1974 UF-RJ TURMA-01 Min. DJACI FALCÃO
DJ 13-12-1974 PP-09356 EMENT VOL-00971-03 PP-00899
RE 82460
ANO-1975 UF-RJ TURMA-02 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 12-12-1975 PP-09367 EMENT VOL-01009-02 PP-00402
RE 82892
ANO-1976 UF-RJ TURMA-02 Min. RODRIGUES ALCKMIN
DJ 19-11-1976 PP-00032 EMENT VOL-01043-02 PP-00209
RTJ VOL-00081-01 PP-00077
RE 84850
ANO-1977 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 01-07-1977 PP-04458 EMENT VOL-01063-09 PP-02722
RTJ VOL-00081-03 PP-00909
RE 80295
ANO-1978 UF-RJ TURMA-TP Min. SOARES MUÑOZ
DJ 02-06-1978 PP-03931 EMENT VOL-01098-01 PP-00311
RTJ VOL-00089-03 PP-00082
RE 87656
ANO-1979 UF-RJ TURMA-03 Min. DJACI FALCÃO
DJ 03-07-1979 PP-05153 EMENT VOL-01138-03 PP-00986
Data do Julgamento
:
02/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1967 PP-00712 EMENT VOL-00684-01 PP-00103 RTJ VOL-00040-03 PP-00656
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : MOACYR GONÇALVES PAMPLONA
ADV. : ALBERTO VALENTE DO COUTO
RECDO. : ESTADO DO PARÁ
ADV. : PAULO MEIRA
Mostrar discussão