STF RMS 15336 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE TRIENIOS ANTERIOR A VIGENCIA DOS
PARAGRAFOS 1 E 3 DO ART. 14 DA LEI N. 3.780 DE 1960. RECURSO
DESPROVIDO NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE TRIENIOS ANTERIOR A VIGENCIA DOS
PARAGRAFOS 1 E 3 DO ART. 14 DA LEI N. 3.780 DE 1960. RECURSO
DESPROVIDO NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1966 PP-01640 EMENT VOL-00655-02 PP-00596
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO DA MATTA BARRETO E OUTROS
ADV.: JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 03/10/2014, MCO.
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