STF RMS 15343 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGADO POR SER REPETIÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR,
JA INDEFERIDO POR INTEMPESTIVO. O MESMO PEDIDO, AINDA QUE COM
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA, SE ESTA E CALCADA EM NORMAS VIGENTES
A ÉPOCA DO PRIMEIRO, CONSIDERA-SE SIMPLES PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
DO INDEFERIMENTO DESTE, QUE NÃO REVIGORA O PRAZO JA ENCERRADO PARA A
IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGADO POR SER REPETIÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR,
JA INDEFERIDO POR INTEMPESTIVO. O MESMO PEDIDO, AINDA QUE COM
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA, SE ESTA E CALCADA EM NORMAS VIGENTES
A ÉPOCA DO PRIMEIRO, CONSIDERA-SE SIMPLES PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
DO INDEFERIMENTO DESTE, QUE NÃO REVIGORA O PRAZO JA ENCERRADO PARA A
IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PROVIDO.Decisão
Negaram provimento, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02246 EMENT VOL-00660-04 PP-01135
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : RENATO FERREIRA DA COSTA MAFRA E OUTRO
ADV. : SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
ADV. : HELADIO TOLEDO MONTEIRO
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