STF RMS 15344 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO
ADMINISTRATIVO DO IAPI QUE AFASTOU O RECORRENTE DE EXERCÍCIO DO
CARGO DE TESOUREIRO-CHEFE DA DELEGACIA DO ESTADO DA GUANABARA. A
SENTENÇA DE FLS. 13, RECONHECEU AO IMPETRANTE O DIREITO A EFETIVAÇÃO
NO CARGO, MAS NÃO PROIBIU A ADMINISTRAÇÃO DE COLOCAR NA CHEFIA OUTRA
PESSOA DE SUA CONFIANCA, DESDE QUE ASSEGURASSE AO IMPETRANTE A
PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO
ADMINISTRATIVO DO IAPI QUE AFASTOU O RECORRENTE DE EXERCÍCIO DO
CARGO DE TESOUREIRO-CHEFE DA DELEGACIA DO ESTADO DA GUANABARA. A
SENTENÇA DE FLS. 13, RECONHECEU AO IMPETRANTE O DIREITO A EFETIVAÇÃO
NO CARGO, MAS NÃO PROIBIU A ADMINISTRAÇÃO DE COLOCAR NA CHEFIA OUTRA
PESSOA DE SUA CONFIANCA, DESDE QUE ASSEGURASSE AO IMPETRANTE A
PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Provido nos têrmos do voto do Ministro Relator. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1966 PP-03509 EMENT VOL-00670-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: JOAQUIM SILVA
ADV.: GARIBALDI CELESTINO FRAGA
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS (IAPI)
ADV.: J.A. CARDOSO MONTEIRO