STF RMS 15346 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA, NEGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.
LIMINAR, SEM CABIMENTO, CONCEDIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
RECURSOS.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, CLARO QUE CASSADA FICOU A LIMINAR. MAS
DISTO NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO AS AUTORIDADES, EMBORA HOUVESSE DA
CONCESSÃO DA LIMINAR INCABIVEL.
DESDE QUE A AUTORIDADE ALEGA A OCORRENCIA DE MANOBRA FRAUDULENTA, O
LITIGIO NÃO PODE TER DESLINDE EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO, COMUNICANDO-SE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL AS
AUTORIDADES A QUEM HAVIDO SIDO COMUNICADA PELO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE RECURSOS A CONCESSÃO DA LIMINAR.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA, NEGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.
LIMINAR, SEM CABIMENTO, CONCEDIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
RECURSOS.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, CLARO QUE CASSADA FICOU A LIMINAR. MAS
DISTO NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO AS AUTORIDADES, EMBORA HOUVESSE DA
CONCESSÃO DA LIMINAR INCABIVEL.
DESDE QUE A AUTORIDADE ALEGA A OCORRENCIA DE MANOBRA FRAUDULENTA, O
LITIGIO NÃO PODE TER DESLINDE EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO, COMUNICANDO-SE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL AS
AUTORIDADES A QUEM HAVIDO SIDO COMUNICADA PELO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE RECURSOS A CONCESSÃO DA LIMINAR.Decisão
Negou-se provimento, devendo a decisão ser comunicada às autoridades a quem foram dirigidos os ofícios de FLS.141 e 142. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1966 PP-01640 EMENT VOL-00655-02 PP-00600
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: VIÚVA JACOB HELLER & CIA
ADV.: LUIZ EDUARDO DE CALDAS BRITO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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