STF RMS 15349 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
É ilegítima a incidência do impôsto de transmissão inter
vivos sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa,
na conformidade da legislação local. (Súm. 108).
Ementa
É ilegítima a incidência do impôsto de transmissão inter
vivos sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa,
na conformidade da legislação local. (Súm. 108).Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1966 PP-01265 EMENT VOL-00651-01 PP-00293
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: CASAS CARVALHO S/A - CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE TECIDOS
ADV.: JOÃO DANIEL POTTHOFF FILHO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
ADV.: ROBERTO DE OLIVEIRA MEDITSOH
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