STF RMS 15350 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES NUM
MUNICÍPIO E VENDA REALIZADA NOUTROS. E DEVIDO O TRIBUTO NO MUNICÍPIO
ONDE SE REALIZOU A PRODUÇÃO, QUE CONSTITUI O FATO GERADOR, ISTO E, A
ATIVIDADE ECONÔMICA TRIBUTAVEL.
O VOLUME DE VENDAS E BASE DE CALCULO APENAS. EXCLUI-SE, POREM, A
MULTA SE NÃO OCORREU A MA FÉ QUE A JUSTIFICARIA, MORMENTE
TRATANDO-SE DE CRITÉRIO CONTROVERTIDO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES NUM
MUNICÍPIO E VENDA REALIZADA NOUTROS. E DEVIDO O TRIBUTO NO MUNICÍPIO
ONDE SE REALIZOU A PRODUÇÃO, QUE CONSTITUI O FATO GERADOR, ISTO E, A
ATIVIDADE ECONÔMICA TRIBUTAVEL.
O VOLUME DE VENDAS E BASE DE CALCULO APENAS. EXCLUI-SE, POREM, A
MULTA SE NÃO OCORREU A MA FÉ QUE A JUSTIFICARIA, MORMENTE
TRATANDO-SE DE CRITÉRIO CONTROVERTIDO.Decisão
Deram provimento, em parte, ao recurso, para excluir a multa. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1966 PP-02707 EMENT VOL-00663-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : REFRIGERANTES SUL - RIOGRANDENSES S/A
ADV. : JOSÉ CARLOS FALEIRO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PÔRTO ALEGRE
ADV. : ROBERTO DE OLIVEIRA MEDITSCH
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