STF RMS 15353 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SENDO A MADEIRA COMPENSADA PRODUTO INDUSTRIALIZADO E HAVENDO SIDO
PAGO ANTES O IMPOSTO NA COMPRA. AOS MADEIREIROS, NÃO HÁ OUTRO
TRIBUTO A RECOLHER POR OCASIAO DA TRANSFERENCIA DAS PECAS PREPARADAS
PARA OUTRO ESTADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DO
WRIT.
Ementa
SENDO A MADEIRA COMPENSADA PRODUTO INDUSTRIALIZADO E HAVENDO SIDO
PAGO ANTES O IMPOSTO NA COMPRA. AOS MADEIREIROS, NÃO HÁ OUTRO
TRIBUTO A RECOLHER POR OCASIAO DA TRANSFERENCIA DAS PECAS PREPARADAS
PARA OUTRO ESTADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DO
WRIT.Decisão
A Turma unânime, deu provimento ao recurso, para conceder à segurança pedida.
Data do Julgamento
:
23/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1967 PP-00181 EMENT VOL-00679-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : RAUL SUPLICY DE LACERDA
ADV. : DJANIR PEDRO PALMEIRA
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
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