STF RMS 1538 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PUNIÇÃO DISCIPLINAR DE AVIADOR CIVIL POR INFRAÇÃO DO CÓDIGO
BRASILEIRO DO AR. INTELIGENCIA DOS PRECEITOS REGULADORES DA ESPÉCIE.
Ementa
PUNIÇÃO DISCIPLINAR DE AVIADOR CIVIL POR INFRAÇÃO DO CÓDIGO
BRASILEIRO DO AR. INTELIGENCIA DOS PRECEITOS REGULADORES DA ESPÉCIE.Decisão
Deram provimento para restaurar a sentença de primeira instância. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03719 EMENT VOL-00163-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RENATO PACHECO REDROSO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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