STF RMS 15382 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - NÃO E DEVIDA A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE MERCADORIAS
ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (SÚMULA 142).
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, NÃO INCIDE SOBRE BORRACHA IMPORTADA COM ISENÇÃO DAQUELE
IMPOSTO (SÚMULA 308).
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA : - NÃO E DEVIDA A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE MERCADORIAS
ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (SÚMULA 142).
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, NÃO INCIDE SOBRE BORRACHA IMPORTADA COM ISENÇÃO DAQUELE
IMPOSTO (SÚMULA 308).
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Deram provimento, contra o voto do Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1966 PP-00532 EMENT VOL-00645-01 PP-00117 RTJ VOL-00036-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE : B.F. GOODRICH DO BRASIL S/A - PRODUTOS DE BORRACHA
ADV: PAULO SEABRA DE NORONHA
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 17/04/01, (SVF).
Alteração: 21/10/2014, OJR.
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