STF RMS 15383 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO. O AUTOMOVEL DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA ESTA SUJEITO A TODOS
OS ENCARGOS INCLUSIVE TAXA DE ARMAZENAGEM. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO. O AUTOMOVEL DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA ESTA SUJEITO A TODOS
OS ENCARGOS INCLUSIVE TAXA DE ARMAZENAGEM. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Improvido, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
23/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1965 PP-03035 EMENT VOL-00636-01 PP-00239
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: DOROTHY WONG SILBER
ADV. PAULO SEABRA DE NORONHA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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