STF RMS 1539 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO
IMEDIATA DAS LEIS CONSTITUCIONAIS. O PROVIMENTO DO CARGO DE
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO: ALTERAÇÃO
CONSTITUCIONAL DO SEU "PROCESSUS" E SUA EXEQUIBILIDADE, COM
ABSTRAÇÃO DE SITUAÇÕES CRIADAS PELO REGIME ANTERIOR.
Ementa
RECURSO DE DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO
IMEDIATA DAS LEIS CONSTITUCIONAIS. O PROVIMENTO DO CARGO DE
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO: ALTERAÇÃO
CONSTITUCIONAL DO SEU "PROCESSUS" E SUA EXEQUIBILIDADE, COM
ABSTRAÇÃO DE SITUAÇÕES CRIADAS PELO REGIME ANTERIOR.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-01 PP-00051 ADJ 23-11-1953 PP-03562
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADONIAS LIMA
RECORRIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
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