STF RMS 15397 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MERCADORIA NÃO INCLUIDA NO TRATADO APROVADO PELO DECRETO-LEI 5.331
DE 1943, ESTA SUJEITA A TRIBUTAÇÃO PREVISTA NA L. 3.244 DE 1957.
RECURSOS PROVIDOS PARA CESSAR SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MERCADORIA NÃO INCLUIDA NO TRATADO APROVADO PELO DECRETO-LEI 5.331
DE 1943, ESTA SUJEITA A TRIBUTAÇÃO PREVISTA NA L. 3.244 DE 1957.
RECURSOS PROVIDOS PARA CESSAR SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, deu provimento a ambos os recurso.
Data do Julgamento
:
08/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1966 PP-00869 EMENT VOL-00648-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE EX-OFFICIO.: JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL (1ª VARA)
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: E AGDO.: LABATE & SCATIGNO
ADV.: MIGUEL TODARO NETO
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