STF RMS 15408 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. A LEI QUE SE APLICA A IMPORTAÇÃO DA
MERCADORIA E A VIGENTE A ÉPOCA DO SEU INGRESSO NO PAIS E NÃO A
VIGENTE A ÉPOCA DA LICENCA PARA IMPORTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. A LEI QUE SE APLICA A IMPORTAÇÃO DA
MERCADORIA E A VIGENTE A ÉPOCA DO SEU INGRESSO NO PAIS E NÃO A
VIGENTE A ÉPOCA DA LICENCA PARA IMPORTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1966 PP-00990 EMENT VOL-00649-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE E AGTE. : OESTREICH S/A IMPORTAÇÃO
ADV. : EURICO PAULO VALLE
RECDA E AGDA. : UNIÃO FEDERAL
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