STF RMS 15413 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MILITAR ESTADUAL. REVISÃO DE PROVENTOS EM QUANTIA MENOR QUE O
AUMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES DA ATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
Ementa
MILITAR ESTADUAL. REVISÃO DE PROVENTOS EM QUANTIA MENOR QUE O
AUMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES DA ATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1966 PP-04304 EMENT VOL-00677-01 PP-00302
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : MARTINHO RODRIGUES NETO
ADV. : ESTEVÃO MOSCA
RECDO. : ESTADO DO CEARÁ
ADV. : ABELMAR RIBEIRO DA CUNHA
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