STF RMS 1544 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ao candidato a oficio de justiça, classificado em primeiro lugar, que já o exerça interinamente, é assegurado o direito à nomeação efetiva.
Ementa
Ao candidato a oficio de justiça, classificado em primeiro lugar, que já o exerça interinamente, é assegurado o direito à nomeação efetiva.Decisão
Deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1952 PP-04341 EMENT VOL-00081-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: EURICO CERVEIRA
RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
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