STF RMS 1545 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A jurisprudência entendia, antes mesmo da lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951, que os serviços de lavanderia estavam sujeitos á tabela de preços fixados pela autoridade competente.
Ementa
A jurisprudência entendia, antes mesmo da lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951, que os serviços de lavanderia estavam sujeitos á tabela de preços fixados pela autoridade competente.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/03/1952
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1952 PP-10407 EMENT VOL-00101-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: PINTO FERNANDES E BRITO E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL (COMISSÃO CENTRAL DE PREÇOS)
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