STF RMS 15459 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONALISMO. VENCIMENTOS. TESOUREIRO. ABONOS DE 40% E 44%.
1) RESOLVIDA PELA L. 4.345/64, A CONTROVERSIA SUSCITADA PELAS L.
3.826, 4.061/62 E 4.069/62
2) CASSAÇÃO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AOS ABONOS, OU A
UM DELES, RESSALVANDO, POREM A VISTA DAS DUVIDAS ENTÃO EXISTENTES,
OS EFEITOS JÁ PRODUZIDOS PELAS DECISÕES FAVORAVEIS. 3)
PRECEDENTES"RE 58.859, RE 53.923 RE 58.853, RE 58.854, RE 59.078,
RMS 15.634, RMS 17.854.
4) EXAME DE OUTROS JULGADOS" MS 14.707, MS 14.646, MS 16.307, RMS
12.238, RMS 16.011.
Ementa
FUNCIONALISMO. VENCIMENTOS. TESOUREIRO. ABONOS DE 40% E 44%.
1) RESOLVIDA PELA L. 4.345/64, A CONTROVERSIA SUSCITADA PELAS L.
3.826, 4.061/62 E 4.069/62
2) CASSAÇÃO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AOS ABONOS, OU A
UM DELES, RESSALVANDO, POREM A VISTA DAS DUVIDAS ENTÃO EXISTENTES,
OS EFEITOS JÁ PRODUZIDOS PELAS DECISÕES FAVORAVEIS. 3)
PRECEDENTES"RE 58.859, RE 53.923 RE 58.853, RE 58.854, RE 59.078,
RMS 15.634, RMS 17.854.
4) EXAME DE OUTROS JULGADOS" MS 14.707, MS 14.646, MS 16.307, RMS
12.238, RMS 16.011.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento parcial. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1967 PP-03425 EMENT VOL-00707-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: ARTHUR LOBATO MAGALHÃES
ADV.:DÉCIO MIRANDA
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (IAPETC)
ADV.: PAULO CESAR GONTIJO
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