STF RMS 15465 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO CABE NA ESPÉCIE, POIS O IMPETRANTE DIZ QUE FOI COAGIDO A
DESISTIR DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERIODO DE AFASTAMENTO E A
AUTORIDADE NEGA QUE TENHA HAVIDO QUALQUER COAÇÃO.
CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO, A EXCLUIR AQUELE REMEDIO
SUMARISSIMO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO CABE NA ESPÉCIE, POIS O IMPETRANTE DIZ QUE FOI COAGIDO A
DESISTIR DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERIODO DE AFASTAMENTO E A
AUTORIDADE NEGA QUE TENHA HAVIDO QUALQUER COAÇÃO.
CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO, A EXCLUIR AQUELE REMEDIO
SUMARISSIMO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04434 EMENT VOL-00678-04 PP-01689 RTJ VOL-00039-03 PP-00412
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: MÁRIO VENDITTI
ADV.: ARISTIDES NATALI
RECDOS.: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO E SECRETÁRIO DA FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMILTON ALVES COSTA
Mostrar discussão