STF RMS 15466 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO. A REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO OPERA DE IMEDIATO, PASSANDO O
TRIBUTO A SER DEVIDO SOBRE AS TRANSAÇÕES POSTERIORES, AINDA QUE NO
MESMO EXERCÍCIO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO. A REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO OPERA DE IMEDIATO, PASSANDO O
TRIBUTO A SER DEVIDO SOBRE AS TRANSAÇÕES POSTERIORES, AINDA QUE NO
MESMO EXERCÍCIO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
18/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1966 PP-00532 EMENT VOL-00645-01 PP-00135 RTJ VOL-00036-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE PECUÁRIA ALTA PAULISTA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
ADV. GERALDO BARALDI
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
ADV. JOÃO ACCIOLI
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