STF RMS 15475 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. DIARIAS DE BRASILIA. SÓ TEM DIREITO A ESSAS
DIARIAS OS FUNCIONÁRIOS COM EFETIVO EXERCÍCIO NA CAPITAL. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIARIAS DE BRASILIA. SÓ TEM DIREITO A ESSAS
DIARIAS OS FUNCIONÁRIOS COM EFETIVO EXERCÍCIO NA CAPITAL. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1966 PP-01536 EMENT VOL-00654-02 PP-00387
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : SYLVIO SETTA CRUZ
ADV. : BERNARDO SADY BONI
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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