STF RMS 15479 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO E DEVIDO, POR ESTRANGEIRO QUE TRANSFERIU SEU
DOMICILIO PARA O BRASIL E TROUXE SEU AUTOMOVEL USADO. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO, PARA RESTABELECER, EM PARTE, A
SENTENÇA QUE CONCEDERA A SEGURANÇA.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO E DEVIDO, POR ESTRANGEIRO QUE TRANSFERIU SEU
DOMICILIO PARA O BRASIL E TROUXE SEU AUTOMOVEL USADO. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO, PARA RESTABELECER, EM PARTE, A
SENTENÇA QUE CONCEDERA A SEGURANÇA.Decisão
Deram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
23/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03419 EMENT VOL-00640-02 PP-00491
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : DATLEV PHYM
ADV. : PAULO F. PALHARES DE CAMPOS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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