STF RMS 15481 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ESCOLA MILITAR. READMISSAO. REPETENTE DE TODAS AS MATERIAS E TAMBÉM
DE SEGUNDA ÉPOCA, JA TENDO GOZADO DA TOLERANCIA REGULAMENTAR, NÃO
TEM DIREITO A READMISSAO.
Ementa
ESCOLA MILITAR. READMISSAO. REPETENTE DE TODAS AS MATERIAS E TAMBÉM
DE SEGUNDA ÉPOCA, JA TENDO GOZADO DA TOLERANCIA REGULAMENTAR, NÃO
TEM DIREITO A READMISSAO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1967 PP-01525 EMENT VOL-00692-01 PP-00103 RTJ VOL-00041-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: ONOFRE FRANCISCO FEDULLO DALEYTI
ADV. : FRANCISCO VICTOR ANTONIO FEDULLO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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