STF RMS 15482 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ACUMULAÇÃO: TENENTE CORONEL MEDICO REFORMADO DO CORPO DE BOMBEIROS E
PROFESSOR CATEDRATICO DA ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE
JANEIRO. PERMITIDA A ACUMULAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS ENTRE FORÇAS
ARMADAS. RECURSO PROVIDO.
Ementa
ACUMULAÇÃO: TENENTE CORONEL MEDICO REFORMADO DO CORPO DE BOMBEIROS E
PROFESSOR CATEDRATICO DA ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE
JANEIRO. PERMITIDA A ACUMULAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS ENTRE FORÇAS
ARMADAS. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1967 PP-01829 EMENT VOL-00695-01 PP-00152 RTJ VOL-00045-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ CARLOS DE SÁ FORTES PINHEIRO
ADV. : SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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