STF RMS 15485 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO. ACUMULAÇÃO. NÃO PODE ACUMULAR
PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS DE DOIS CARGOS QUE EXERCA
NA ATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO. ACUMULAÇÃO. NÃO PODE ACUMULAR
PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS DE DOIS CARGOS QUE EXERCA
NA ATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao recurso, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00381 EMENT VOL-00681-01 PP-00338 RTJ VOL-00040-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ÁLVARO DE MELLO DORIA
ADV.: DÉCIO MIRANDA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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