STF RMS 15486 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. E DEVIDA SOBRE VALOR DO TRANSPORTE DE
MERCADORIAS ENTREGUES A BORDO DO NAVIO OU NO CAIS.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. E DEVIDA SOBRE VALOR DO TRANSPORTE DE
MERCADORIAS ENTREGUES A BORDO DO NAVIO OU NO CAIS.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1966 PP-01265 EMENT VOL-00651-01 PP-00299
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA
ADV.: OLDENEY BAGNERO FARIAS DE CARVALHO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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