STF RMS 15487 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA PORTUARIA.E LICITO A ADMINISTRAÇÃO COBRAR A DIFERENÇA DE
TRIBUTO DECORRENTE DE ERRO MATERIAL DO FUNCIONÁRIO, NÃO FICANDO
ADSTRITA A PRAZO MARCADO POR MOTIVO DE CONVENIENCIA DA PROPRIA
ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Ementa
TAXA PORTUARIA.E LICITO A ADMINISTRAÇÃO COBRAR A DIFERENÇA DE
TRIBUTO DECORRENTE DE ERRO MATERIAL DO FUNCIONÁRIO, NÃO FICANDO
ADSTRITA A PRAZO MARCADO POR MOTIVO DE CONVENIENCIA DA PROPRIA
ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso, contra os votos dos Ministros Victor Nunes, Carlos Medeiros, Aliomar Baleeiro, Prado Kelly e Adalício Nogueira.
Data do Julgamento
:
10/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02261 EMENT VOL-00660-04 PP-01154
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S/A
ADV. : CLAUDIO LACOMBE
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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