STF RMS 15488 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PERCENTAGEM SOBRE A RENDA TRIBUTARIA DA UNIÃO,
PREVISTA NO ART. 8 DA L. 3.756/60. NÃO SE ESTENDE AOS SERVIDORES
ADUANEIROS, JA BENEFICIADOS POR OUTRAS LEIS. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PERCENTAGEM SOBRE A RENDA TRIBUTARIA DA UNIÃO,
PREVISTA NO ART. 8 DA L. 3.756/60. NÃO SE ESTENDE AOS SERVIDORES
ADUANEIROS, JA BENEFICIADOS POR OUTRAS LEIS. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
A unanimidade negaram provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
15/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01347 EMENT VOL-00652-02 PP-00443 RTJ VOL-00036-03 PP-00611
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ RAYMUNDO UZÊDA DE MAGALHÃES E OUTROS
ADV. : HÉLIO BUENO BRANDÃO
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-*** LEI-003756 ANO-1960
ART-00008
Observação
:
Número de páginas: 5.
ANALISE:(AAF). REVISÃO PROVISORIA:(BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 20.09.94, (MV ).::
Alteração: 16/10/2014, CRH.
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