STF RMS 15494 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- PRETOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SUBSTITUIÇÃO EM VÁRIOS TERMOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- PRETOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SUBSTITUIÇÃO EM VÁRIOS TERMOS. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 3ª T., em 29.11.68.
Data do Julgamento
:
29/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05527 EMENT VOL-00751-02 PP-00620
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : JÁDER MACHADO DA COSTA
ADV. : ARISTIDES DE SOUZA OLIVEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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