STF RMS 15497 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DEMISSAO. ALEGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. NÃO ESTA AMPARADA PELA
SUM. 21 A SITUAÇÃO PECULIARISSIMA DE SERVIDOR ILEGALMENTE EFETIVADO
EM CARGO QUE NÃO EXERCIA, E SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ATO DE
APROVEITAMENTO OU NOMEAÇÃO.
Ementa
DEMISSAO. ALEGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. NÃO ESTA AMPARADA PELA
SUM. 21 A SITUAÇÃO PECULIARISSIMA DE SERVIDOR ILEGALMENTE EFETIVADO
EM CARGO QUE NÃO EXERCIA, E SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ATO DE
APROVEITAMENTO OU NOMEAÇÃO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T., em 17-6-68.
Data do Julgamento
:
17/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1968 PP-03404 EMENT VOL-00737-01 PP-00236
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: CALIL MARTINS
ADV.: ALFREDO RIBEIRO NOGUEIRA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA
ADV.: FAUSTO DOMINGOS NASCIMENTO
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