STF RMS 15499 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO. A ELA SÓ TINHAM DIREITO OS
OCUPANTES DE CARGOS PARA CUJO INGRESSO OU DESEMPENHO SE EXIGISSE
DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. A LEI N. 4.345, DE 26.6.64, SUPRIMIU-A
TOTALMENTE. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO. A ELA SÓ TINHAM DIREITO OS
OCUPANTES DE CARGOS PARA CUJO INGRESSO OU DESEMPENHO SE EXIGISSE
DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. A LEI N. 4.345, DE 26.6.64, SUPRIMIU-A
TOTALMENTE. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Em decisão unânime negarma provimento ao percurso.
Data do Julgamento
:
15/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01347 EMENT VOL-00652-02 PP-00448 RTJ VOL-00036-03 PP-00548
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : ORLANDO TRAVANCAS E OUTROS
ADV. : PEDRO TEIXEIRA SOARES JUNIOR
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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