STF RMS 15502 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO SE INCLUI NA ISENÇÃO CONCEDIDA
AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA, POR FORÇA DO PRESCRITO NO ART. 2 DA
LEI 1.815 DE 18.2.539 JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO SE INCLUI NA ISENÇÃO CONCEDIDA
AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA, POR FORÇA DO PRESCRITO NO ART. 2 DA
LEI 1.815 DE 18.2.539 JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
30/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1966 PP-03385 EMENT VOL-00669-01 PP-00296
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP
ADV. : PAULO F. PALHARES DE CAMPOS
RECDA. : COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADV. : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
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