STF RMS 15503 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AS EMPRESAS AEROVIARIAS NÃO TEM ISENÇÃO DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS
PORTOS."
Ementa
AS EMPRESAS AEROVIARIAS NÃO TEM ISENÇÃO DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS
PORTOS."Decisão
Negaram provimento ao Recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01347 EMENT VOL-00652-02 PP-00453
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : VIAÇÃO AÉREA SÃOPAULO S/A - "VASP"
ADV. : PAULO SEABRA DE NORONHA
RECDA. : COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADV. : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
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