STF RMS 15504 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NAS MERCADORIAS IMPORTADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO A TAXA
DE ARMAZENAGEM E DIVIDA APENAS POR 30 DIAS.
PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO.
Ementa
NAS MERCADORIAS IMPORTADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO A TAXA
DE ARMAZENAGEM E DIVIDA APENAS POR 30 DIAS.
PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO.Decisão
Deu-se provimento, em parte, unânimemente. - 2ª T., em 7-12-67.
Data do Julgamento
:
07/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1968 PP-00483 EMENT VOL-00717-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : CARMEN DE HANNEQUIN GOMES
ADV. : STELIO BASTOS BELCHIOR
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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