STF RMS 15512 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O RECORRENTE POSTULOU A PRETENSAO DE RECEBER ALÉM DO ABONO DE 20%
SOBRE SEUS VENCIMENTOS, QUE FOI FIXADO PELO ART. 7, PARAGRAFO ÚNICO,
DA LEI 3.826 DE 23.11.60, O REAJUSTE DE 44% CONCEDIDO AOS SERVIDORES
CIVIS DA UNIÃO, PELO ART. 9 DA MESMA LEI. FALTA O DIREITO LIQUIDO E
CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
O RECORRENTE POSTULOU A PRETENSAO DE RECEBER ALÉM DO ABONO DE 20%
SOBRE SEUS VENCIMENTOS, QUE FOI FIXADO PELO ART. 7, PARAGRAFO ÚNICO,
DA LEI 3.826 DE 23.11.60, O REAJUSTE DE 44% CONCEDIDO AOS SERVIDORES
CIVIS DA UNIÃO, PELO ART. 9 DA MESMA LEI. FALTA O DIREITO LIQUIDO E
CERTO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE. Presidência do Exmo. Sr. Ministro CÂNDIDO MOTTA FILHO. Relator, o Exmo. Sr. Ministro HERMES LIMA. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Ministros ELOY DA ROCHA, PRADO
KELLY, HERMES LIMA, GONÇALVES DE OLIVEIRA E CÂNDIDO MOTTA FILHO. Secretaria da Terceira Turma, em 10 de agôsto de 1967.
Data do Julgamento
:
10/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : BENÍCIO DE SOUZA GOMES
ADV. : PEDRO GORDILHO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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