STF RMS 15513 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Recurso desprovido de acôrdo com a Súm. 58.
Ementa
Recurso desprovido de acôrdo com a Súm. 58.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1966 PP-01785 EMENT VOL-00656-02 PP-00647
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES. : EUNICE LIMA DE ALMEIDA E OUTROS
ADV. : PEDRO GORDILHO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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