STF RMS 15516 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANTIDO ACÓRDÃO, CUJA EMENTA E A SEGUINTE:
"APLICAÇÃO DA L. 3.474/58. O TEMPO DE LICENCA NÃO GOZADA E O DAQUELE
CONTADO POR SERVIÇO ESPECIAL DE GUARNIÇÃO, NÃO PREVALECEM PARA
ACESSO OU PROMOÇÃO COMPUTANDO-SE APENAS PARA OS EFEITOS DE REFORMA".
Ementa
MANTIDO ACÓRDÃO, CUJA EMENTA E A SEGUINTE:
"APLICAÇÃO DA L. 3.474/58. O TEMPO DE LICENCA NÃO GOZADA E O DAQUELE
CONTADO POR SERVIÇO ESPECIAL DE GUARNIÇÃO, NÃO PREVALECEM PARA
ACESSO OU PROMOÇÃO COMPUTANDO-SE APENAS PARA OS EFEITOS DE REFORMA".Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02246 EMENT VOL-00660-04 PP-01194
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : HIRAM JACQUES FERREIRA
ADV. : FEELIPPINO SOLON
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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