STF RMS 15526 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROCURADOR DA REPUBLICA.
DIREITO AOS PERCENTUAIS DA L.4.069, DE 1962.
ESSE DIREITO SE ESTENDE AOS INATIVOS POR FORÇA DO ART. 1.
DA L.2.622, DE 1955, CUJO CRITÉRIO DE EQUIPARAÇÃO DOS APOSENTADOS AOS
SERVIDORES EM ATIVIDADE SÓ VEIO A SOFRER RESTRIÇÃO COM A RECENTE
L. 4.863, DE 1965, ART. 29, QUE CONCEDEU AOS PRIMEIROS AUMENTO MENOR.
RECURSO PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE CONCEDEU
SEGURANÇA.
Ementa
PROCURADOR DA REPUBLICA.
DIREITO AOS PERCENTUAIS DA L.4.069, DE 1962.
ESSE DIREITO SE ESTENDE AOS INATIVOS POR FORÇA DO ART. 1.
DA L.2.622, DE 1955, CUJO CRITÉRIO DE EQUIPARAÇÃO DOS APOSENTADOS AOS
SERVIDORES EM ATIVIDADE SÓ VEIO A SOFRER RESTRIÇÃO COM A RECENTE
L. 4.863, DE 1965, ART. 29, QUE CONCEDEU AOS PRIMEIROS AUMENTO MENOR.
RECURSO PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE CONCEDEU
SEGURANÇA.Decisão
Provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1966 PP-01641 EMENT VOL-00655-02 PP-00617 RTJ VOL-00038-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: BENICIO DE SOUZA GOMES
ADV.: GUSTAVO C. DE BARROS BARRETO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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