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Jurisprudência


STF RMS 15528 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
TRIENIOS. NÃO SE CONTA O TEMPO ANTERIOR A 1.7.60.
Decisão
Em decisão unânime negaram provimento.

Data do Julgamento : 18/02/1966
Data da Publicação : DJ 22-04-1966 PP-01266 EMENT VOL-00651-01 PP-00303
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECTES.: ESTRINA PRADO DE OLIVEIRA E OUTROS ADV.: JOSÉ RAMOS DE FREITAS RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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