STF RMS 15531 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TESOUREIRO. EFETIVAÇÃO NO CARGO DE FUNCIONÁRIO QUE ESTAVA EM
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA, NA DATA DA LEI Nº. 3.826, DE 23/11/60.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
TESOUREIRO. EFETIVAÇÃO NO CARGO DE FUNCIONÁRIO QUE ESTAVA EM
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA, NA DATA DA LEI Nº. 3.826, DE 23/11/60.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Em decisão unânime deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03094 EMENT VOL-00666-02 PP-00641
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO GONÇALVES
ADV.: WALDIR MORGADO
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV.: LUIZ CARLOS A. DUSI
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