STF RMS 15533 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - IMPORTAÇÕES SEM COBERTURA CAMBIAL.
A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INCLUI A TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO. SÚMULA E PRECEDENTES MAIS RECENTES.
Ementa
EMENTA : - IMPORTAÇÕES SEM COBERTURA CAMBIAL.
A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INCLUI A TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO. SÚMULA E PRECEDENTES MAIS RECENTES.Decisão
À unanimidade, deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1966 PP-01266 EMENT VOL-00651-01 PP-00307 RTJ VOL-00036-03 PP-00551
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: ASEA ELETRICA S/A
ADV.: PAULO SEABRA DE NORONHA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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