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Jurisprudência


STF RMS 15536 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. A ISENÇÃO DE DIREITOS NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A EXCLUSAO DA INCIDENCIA DAQUELE TRIBUTO.
Decisão
Negaram provimento. Unânime.

Data do Julgamento : 01/04/1966
Data da Publicação : DJ 18-05-1966 PP-01641 EMENT VOL-00655-02 PP-00630
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : RECTE.: B.F. GOODRICH DO BRASIL S/A ADV.: PAULO SEABRA DE NORONHA RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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