STF RMS 15536 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. A ISENÇÃO DE DIREITOS NÃO IMPLICA,
NECESSARIAMENTE, A EXCLUSAO DA INCIDENCIA DAQUELE TRIBUTO.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. A ISENÇÃO DE DIREITOS NÃO IMPLICA,
NECESSARIAMENTE, A EXCLUSAO DA INCIDENCIA DAQUELE TRIBUTO.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1966 PP-01641 EMENT VOL-00655-02 PP-00630
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: B.F. GOODRICH DO BRASIL S/A
ADV.: PAULO SEABRA DE NORONHA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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