STF RMS 15538 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
"A EQUIPARAÇÃO DE EXTRANUMERARIO A FUNCIONÁRIO EFETIVO, DETERMINADA
PELA LEI 2.284, DE 9.8.54, NÃO ENVOLVE REESTRUTURAÇÃO, NÃO
COMPREENDENDO, PORTANTO, OS VENCIMENTOS". - RECURSO ORDINÁRIO, A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
"A EQUIPARAÇÃO DE EXTRANUMERARIO A FUNCIONÁRIO EFETIVO, DETERMINADA
PELA LEI 2.284, DE 9.8.54, NÃO ENVOLVE REESTRUTURAÇÃO, NÃO
COMPREENDENDO, PORTANTO, OS VENCIMENTOS". - RECURSO ORDINÁRIO, A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
07/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01038 EMENT VOL-00687-01 PP-00252
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO ALVES FILHO E OUTROS
ADV. : BERNARDO SADY BONI
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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